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Brasil: Votações Polêmicas PDF Imprimir E-Mail
Jul-04-11 - por Murillo de Aragão

O governo vem sofrendo forte pressão da Câmara dos Deputados para que permita a votação da regulamentação da Emenda 29 (mais recursos para a saúde) e da Proposta de Emenda Constitucional dos Militares (PEC 300).

A Emenda 29 fixou os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, pelos estados e municípios. Quanto à União, determinou que fosse investido, em 2000, 5% a mais do que no ano anterior, e que, nos anos seguintes, esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Já os estados, ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos; e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua valendo por falta de lei complementar que regulamente a emenda.

Para custear a medida, o então deputado Maurício Rands (PT-PE) propôs a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo a ser implementado nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1%.

Para concluir a votação do projeto, resta apenas analisar um destaque do DEM, que inviabiliza a instituição da CSS. Ou seja, se este for aprovado – o que é mais provável –, o governo fica obrigado a gastar mais com saúde sem, no entanto, contar com financiamento para tal.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), marcou a votação para a próxima semana. Embora o governo sinalize que está de acordo com o agendamento, há um esforço para tentar adiá-lo para o próximo semestre, a fim de esvaziar a pressão. Não será fácil.

Depois de aprovado pela Câmara, o projeto ainda precisa ir ao Senado. Caso não consiga adiar a votação na Câmara, o governo vai tentar segurá-lo lá. A tendência é a de que a matéria seja aprovada no segundo semestre.

Quanto à chamada PEC 300, ela já foi aprovada em primeiro turno. Resta a votação em segundo turno para que siga para o Senado. O texto determina que, no prazo de 180 dias, o Poder Executivo encaminhe projeto de lei ao Congresso estipulando o piso salarial de policiais militares e bombeiros.

Calcula-se que a aprovação da regulamentação da Emenda 29 custaria R$ 11 bilhões anuais. Já o impacto causado pela PEC 300 custaria bem mais. Segundo o Ministério do Planejamento, seriam R$ 43,5 bilhões no Orçamento da União e cerca de R$ 30 bilhões a mais por ano na folha dos estados.

Outro tema polêmico é a questão dos royalties do pré-sal. A Confederação Nacional dos Municípios pretende organizar uma mobilização de prefeitos em Brasília entre 12 e 13 de julho para pressionar o Congresso por uma solução. Está sendo criada Frente Parlamentar em Defesa da Democratização na Distribuição dos Royalties do Petróleo no Congresso Nacional.

No Senado, está sendo criada uma comissão para analisar as reivindicações de governadores e de outros políticos em torno da divisão dos royalties do petróleo e as divergências na concessão de incentivos que resultam em guerra fiscal.

De um lado, prefeitos e governadores dos estados consumidores querem derrubar o veto do presidente Lula. De outro, os governadores dos estados produtores pretendem manter as coisas como estão. No limite, aceitam negociar a votação de projeto encaminhado no final do ano passado pelo presidente Lula como alternativa à chamada Emenda Ibsen.

O debate promete ser mais intenso no segundo semestre, quando o Poder Executivo deve encaminhar ao Congresso a proposta de Reforma Tributária e a do novo marco regulatório para o setor de mineração, que também trará embutido aumento de royalties pagos pelas empresas.

Entre outros aspectos, apenas os temas na pauta e a diversidade de interesses revela o tamanho do desafio político do governo na sua relação com o Congresso. 

 

 
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